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O presente contrato de adesão descreve os termos e condições para a participação do usuário nos leilões públicos oficiais divulgados no “site”. O usuário declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste contrato.
Quem está apto: - Para estar apto a dar ofertas para a aquisição dos bens expostos no “site” , o usuário deverá ser capacitado para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 (dezoito) anos não serão admitidos a participar do leilão.

CADASTRO - O usuário deverá fornecer os seus dados pessoais para o cadastramento no “site”, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa. Sempre que necessário, o cadastro do usuário deverá ser atualizado.
O serviço de cadastramento é gratuito.
Ao se cadastrar, o usuário indicará uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas.

O usuário se compromete a não divulgar a sua senha a terceiros. No caso de uso não autorizado da senha, o usuário deverá enviar, imediatamente, um “e-mail” comunicando o fato.

O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.

O “site” FRANCA VILLA LEILOES poderá suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

LANCES - O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
Não há nenhum custo para o usuário ofertar lances no “site”.

Caso o usuário não informe todos os dados solicitados, o sistema não permitirá o envio do lance.
Os lances captados durante o leilão serão inseridos no “site”, possibilitando a todos os usuários o acompanhamento “on line” do leilão.

Os lotes terão horário previsto de fechamento (cronômetro que aparece na descrição dos lotes dentro do “site”), sendo certo que, caso o leiloeiro receba algum lance nos três últimos minutos do fechamento do lote, o horário (do fechamento) será prorrogado em 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

PREGÃO - Os pregões serão efetuados pelo leiloeiro oficial Arcangelo Frana Villa , JUCESP nº. 339, legalmente habilitado para o exercício das funções ou salvo  necessidade de força maior pelo seu preposto oficial e serão realizados em data, horário e local previamente determinados e divulgados em jornais de grande circulação e na seção “guia”, do “site”.
Todo cadastro e lance será rastreado do número do IP - Internet Protocol, da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seu lance.

CAMPO DE ATUAÇÃO – Não nos responsabilizamos por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os usuários e a empresa vendedora, atuando sempre e tão somente como provedora de espaço virtual para divulgação “on line” dos bens, limitando-se a veicular os dados dos bens (descrição, informações, apresentação e publicidade) fornecidos pela empresa vendedora, através de seu “site” específico.

Cabe a empresa vendedora responder, perante os usuários, pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de venda e compra, assim como pela qualidade, origem e legitimidade dos bens ofertados.

SANÇÕES - A FRANCA VILLA LEILOES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

INTEGRIDADE DO SISTEMA – O usuário responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do “site”.

SISTEMA - A FRANCA VILLA LEILOES não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao usuário por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet.

A FRANCAVILLA LEILOES não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do “site” poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora do seu controle.

Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da cidade de São Paulo (Capital), como competente para toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.

 
 
 
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